Mudanças no ICMS para o Estado de São Paulo

12/01/2021 - 11:12:08

Prezados Associados,

Atenta às recentes modificações na legislação tributária Paulista e seus impactos no setor da Borracha Natural, a Apabor solicitou a sua Consultora Tributária, a AWARD (https://awardbrasil.com.br/pt/) que elaborasse uma nota explicativa sobre todas as implicações que as recentes mudanças podem gerar.

Por outro lado, em recente recuo, o Governo do Estado de São Paulo anunciou revogação do Decreto no que tange a aplicabilidade a insumos agrícolas. Contudo, até a publicação desta matéria não houve confirmação deste ato em Diário Oficial. 

Portanto, é importante entender no que consiste a Lei 17.293/2020 e quais seus possíveis impactos e ao mesmo tempo monitorar os próximos passos do governo para saber como proceder corretamente com a Escrita Fiscal da produção de seu seringal.

Confira abaixo algumas observações feitas pela equipe da AWARD e fique ligado aqui no portal APABOR para novas notícias sobre este tema.

Segundo nossos Colegas da AWARD, as principais alterações ICMS foram as seguintes: 

Com a publicação dos decretos 65.254 e 65.255 de 15.10.2020, que alterou os artigos 8º e 99 do Anexo I , que tratam das isenções previstas no seguimento da Borracha, entendemos que, a saída (venda) promovida pelo Produtor Rural, passaria a ser tributada pelo ICMS.

O produtor rural passaria então a emitir a nota fiscal tributada pelo ICMS, e as empresas deveriam seguir as orientações dos artigos 116 e 260 do RICMS, ou seja, elas ficariam responsáveis pelo recolhimento do ICMS em sua GIA (conforme orientação abaixo destacada na Nota 01 deste artigo), e ao mesmo tempo lançariam a nota fiscal com a tomada desse crédito.

Assim, dentre as várias alterações trazidas pela lei, está o encerrando benefícios fiscais, aumento de alíquotas, nova prorrogação de benefícios, criação da figura de Isenção parcial, entre outros.

Analisando a situação atual do produto final GEB10 - Granulado Escuro Brasileiro - NCM 4001.29.20: Produto Isento de ICMS conforme "ART.99 DO ANEXO I PARÁGRAFO II COMUNICADO CAT 49/2008, a partir de 15/01/2021, esse produto passaria então a ter isenção parcial e ela se aplica apenas a 77% do valor da operação, devendo debitar 18% sobre os 23% restante, ou seja, uma alíquota efetiva de 4,14%.
 

Em relação ao início de vigência, por mais que o decreto tenha entrado em vigor dia 1° de janeiro, ele só passará a ter efeito a partir do dia 15/01/2021, por conta do princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece que além de a lei ser publicada no exercício anterior, deve ser publicada 90 dias antes do início de sua vigência.

Vale destacar ainda que como as empresas de Beneficiamento comercializam seu produto final adicionando a ele o Crédito deste ICMS pago, em tese não haveria nenhum impacto direto sobre o produtor rural (salvo casos em que a empresa de Beneficiamento tenha algum problema em transferir este crédito para seus clientes industriais).
 

Ainda, com a possibilidade de suspensão dos decretos (no que se refere a sua aplicabilidade nos insumos agrícolas) como anunciado pelo governo na última quarta-feira (06/01/2021), ficariam suspensas essas obrigações até que um novo Decreto passe a vigorar ou que a Lei venha a ser revogada.

Devemos contudo aguardar a publicação em Diário Oficial da Revogação dos Decretos e demais providências do Governo do Estado para então saber como proceder. 

Por hora, segue valendo como exposto e destaque para alteração da alíquota do ICMS incidente sobre o Óleo Diesel, de 12% para 13,3%. Insumo de grande impacto no custo das atividades agropecuárias e na logistica básica da Cadeia Produtiva pode levar a um encarecimento do custo de produção.


Diogo Esperante
Diretor Executivo Apabor
Com a colaboração da Equipe da AWARD BRASIL
https://awardbrasil.com.br/


 NOTA 01 “Artigo 116 - Quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 59):

I - o imposto será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar" ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar", conforme o caso;

II - o imposto será computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - à operação ou prestação em que o lançamento do imposto deva ser efetuado em momento subseqüente, hipótese em que se observará o disposto no artigo 430;

2 - quando este regulamento conferir ao destinatário a obrigação de recolher, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada em seu estabelecimento, hipótese em que:

a) o imposto a pagar será recolhido nos prazos fixados neste regulamento;

b) o imposto será computado como crédito, quando cabível, no período em que for efetivamente recolhido, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais" ou "Utilização de Serviços com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais".”

 “Artigo 260 - Salvo disposição em contrário, na saída promovida por produtor situado em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116 (Lei 6.374/89, art. 8º, I, e § 10º, 2, com alteração da Lei 9.176/95, art. 1º, I).”

 




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